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Em uma decisão que impacta positivamente a comunidade local, a Câmara Municipal de Salvador, atendendo ao pedido da vereadora Marta Rodrigues, e em conformidade com a legislação vigente, reconheceu o Centro Palmares de Estudos e Assessoria por Direitos como uma entidade de utilidade pública municipal.
Em relação a esta importante decisão, Danilo Moura, Conselheiro do Centro Palmares, expressou seu contentamento e agradeceu o reconhecimento:
"É uma grande conquista para nossa instituição, seus membros sempre atuantes e para todas as pessoas que estão presentes em nossas ações. estamos comprometidos em continuar contribuindo para o desenvolvimento e promoção dos direitos da comunidade."
O ato oficial, datado de 8 de abril de 2024, entra em vigor na data de sua publicação, fortalecendo o papel do Centro Palmares de Estudos e Assessoria na capital baiana como um agente ativo na promoção do bem-estar e da justiça social.
A medida, que teve como base a Lei nº 5.391 de 26 de junho de 1998, alterada posteriormente pelas Leis nº 6.246 de 23 de dezembro de 2002 e nº 9.145 de 18 de agosto de 2016, confere ao Centro Palmares uma série de prerrogativas e obrigações diante da sociedade e das autoridades locais.
Conforme estabelecido no Artigo 2º do documento, as organizações reconhecidas como utilidade pública municipal têm a responsabilidade de apresentar anualmente, até o último dia útil do mês de fevereiro, uma relação detalhada dos serviços prestados à coletividade no ano anterior.
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