CARTA DE APOIO DA REDE BRASILEIRA DE JUSTIÇA AMBIENTAL AO TERMO DE COMPROMISSO FIRMADO ENTRE A COMUNIDADE INDÍGENA GUARANI MBYA KUARAY HAXA, O ICMBIO E A FUNAI

Brasília, 19 de abril de 2025, Dia dos Povos Indígenas.

A Rede Brasileira de Justiça Ambiental, com as organizações, cidadãs e cidadãos que subscrevem essa Carta, apoiamos a coexistência e gestão compartilhada entre a comunidade Guarani Mbya Kuaray Haxa e a Reserva Biológica Bom Jesus, em respeito aos seus direitos territoriais e culturais, através de Termo de Compromisso firmado com o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai).

O Termo de Compromisso (TC) assinado é um acordo firmado entre a comunidade indígena, o ICMBio e a Funai em fevereiro de 2025. Ele reconhece a presença tradicional dessa comunidade na área da Reserva Biológica Bom Jesus antes da sua criação, e busca harmonizar os direitos dos povos indígenas com a conservação ambiental.

O TC é legítimo e regular, e garante a proteção dos modos de vida tradicionais do povo Guarani Mbya e sua coexistência com o meio ambiente. O documento cumpre a justiça ambiental na resolução dessa questão, uma vez que existe comprovação da presença da comunidade Kuaray Haxa no território onde foi criada a Reserva Biológica.

O TC busca harmonizar os direitos do povo Guarani Mbya com a conservação ambiental, respeitando legislações nacionais e internacionais sobre:

I - Os direitos indígenas garantido pelo artigo 231 da Constituição Federal de 1988, que reconhece os direitos desses povos às terras que ocupam tradicionalmente.

II - Os direitos previstos na Convenção 169 da OIT, que incluem a garantia de segurança ao modo de vida e permanência dos indígenas em suas terras.

III - O reconhecimento da presença indígena em áreas de Unidades de Conservação, baseado em avanços interpretativos da 6ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF e no Parecer 175/2021 da Procuradoria Federal da Advocacia Geral da União (AGU) junto ao ICMBio.

Essas normativas reforçam a legitimidade da ocupação da comunidade Guarani Mbya Kuaray Haxa e a necessidade de proteção de seus modos de vida e práticas culturais. Há séculos, os povos indígenas desempenham um papel fundamental na conservação da natureza e na manutenção da biodiversidade, contribuindo para a efetiva proteção de territórios. A gestão compartilhada de territórios protegidos é um modelo de administração que busca integrar os direitos e práticas das comunidades tradicionais com os objetivos de conservação ambiental.

Esse modelo reconhece que povos indígenas e comunidades tradicionais têm conhecimentos e práticas que contribuem para a preservação da biodiversidade. Neste contexto, a gestão compartilhada harmoniza os direitos dessas comunidades com as diretrizes da Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), respeitando a Convenção 169 da OIT.

Consideramos importante que o debate sobre a conservação ambiental seja conduzido de forma inclusiva, respeitando os direitos das comunidades indígenas e tradicionais, conforme previsto na legislação nacional e internacional. Por esta razão, expressamos nossa preocupação com o conteúdo do "Manifesto em Defesa do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC)", que apresenta argumentos excludentes que desconsideram os avanços normativos para a gestão compartilhada de unidades de conservação.

Reafirmamos ser imperativo o enfrentamento à discriminação a que historicamente são submetidos os povos indígenas, que se expressa em situações recorrentes de racismo ambiental por eles vivenciadas. Reiteramos o direito dos povos indígenas aos seus territórios, conforme a Constituição Federal de 1988 e a Convenção 169 da OIT, e condenamos qualquer tentativa de marginalização ou exclusão das comunidades indígenas de suas terras. Posto isso, criticamos a oposição ao território Guarani Mbya Kuaray Haxa e o questionamento do Termo de Compromisso firmado entre essa comunidade indígena, o ICMBio e a Funai.

Organizações: 1. Articulação de Mulheres Brasileiras

2. Articulação Paulista de Agroecologia

3. Associação Aritagua de Desenvolvimento Comunitário

4. Associação Brasileira de Reforma Agrária - ABRA

5. Associação de Defesa do Meio Ambiente de Araucária - AMAR

6. Associação dos Condutores de Visitantes de Pirenópolis

7. Associação Gameleira de Defesa do Meio Ambiente

8. Associação Indígena Mbya Kuaray Haxa

9. Associação Ponto de Cultura Povos da Mata Atlântica

10. Campanha Nacional em Defesa do Cerrado

11. Centro de Estudos Ambientais - CEA

12. Centro de Trabalho Indigenista

13. Centro Palmares de Estudos e Assessoria por Direitos

14. Círculo de Referência em Agroecologia, Sociobiodiversidade, Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional / Universidade Federal do Rio Grande do Sul

15. Coletivo de Mulheres Indígenas de Goiás

16. Coletivo EcoAção

17. Coletivo Ideias Urbanas

18. Comissão Guarani Yvyrupa - CGY

19. Comitê Nacional em Defesa dos Territórios Frente à Mineração

20. Coordenação de Articulação dos Povos Indígenas de São Paulo

21. FASE - Solidariedade e Educação

22. Federação de Mulheres de Goiás

23. Fórum de Povos e Comunidades Tradicionais de Guaraqueçaba

24. Grupo de Estudos Desenvolvimento, Modernidade e Meio Ambiente - GEDMMA / Universidade Federal do Maranhão

25. Grupo de Pesquisa Territorialidades e Imaginários da Amazônia / Universidade Federal de Rondônia

26. GT Indígena do Tribunal Popular

27. Instituto Altair Sales - IAS

28. Instituto Bertran Fleury

29. Instituto Brasil Central - IBRACE

30. Instituto Cultural e Educacional Bernardo Élis Para os Povos do Cerrado - ICEBE

31. Instituto Giramundo Mutuando

32. Instituto para o Desenvolvimento Sustentável e Cidadania do Vale do Ribeira

33. Instituto Santa Dica

34. Jerivá Socioambiental

35. Laboratório Estado, Trabalho, Território e Natureza / Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano e Regional / Universidade Federal do Rio de Janeiro

36. Movimento Baía Viva

37. Movimento dos Pescadores Artesanais do Paraná

38. Movimento SOS Chapada dos Veadeiros

39. Mulheres EIG - Evangélicas pela Igualdade de Gênero

40. NEPED - Núcleo de Estudos e Pesquisas Sociais em Desastres / Universidade Federal de Santa Catarina

41. Núcleo Tramas / Universidade Federal do Ceará

42. Rede brasileira de Justiça Ambiental

43. Rede Interseccional de Saúde Reprodutiva e Agrotóxicos

44. Rede Pouso Alto de Agroecologia

45. Sociedade Brasileira de Etnobiologia e Etnoecologia

46. Terra de Direitos

47. Toxisphera Associação de Saúde Ambiental

48. Waking Eco

Cidadãs/Cidadãos:

1. Altair Sales Barbosa

2. Álvaro De Angelis

3. Antônio Soler

4. Beatriz de Mello Beisiegel

5. Beatriz Pacheco Steenbock

6. Bruno Benfica Marinho

7. Carlos Antônio Bezerra Salgado

8. Carlos Vainer

9. Caroline Willrich

10. Cláudio de Araújo Nunes

11. Cleilton Dias de Resende

12. Danilo Moura

13. Dina Oliveira Bry

14. Fernando Oliveira Silva

15. Filipe Porto

16. Filemon Tiago

17. Gabriela Coelho

18. Gustavo Luiz Santos da Silva

19. Horácio Antunes de Sant'Ana Júnior

20. Irene Maria dos Santos

21. Isa Lucia de Moraes

22. José Simões Neto

23. Jucilene Pereira Barros

24. Juliana Tolosa

25. Kelly Cristina Gonçalves

26. Kelly Cristina Martins

27. Laura Pappalardo

28. Lia Giraldo da Silva Augusto

29. Liége Rava Alves

30. Lucília Amaral Inocêncio

31. Marcelo Hotimsky

32. Maria Inês da Silva Farany

33. Ocimar José Baptista Bim

34. Paulo Roberto Homem de Góes

35. Reile Ferreira Rossi

36. Renato Sanchez

37. Sassá Tupinambá

38. Selene Amaral Pontes

39. Sérgio Ricardo Potiguara

40. Silvio Ricardo Carvalho

41. Simone Benevento Mota

42. Thais dos Reis Padilha

43. Thâmara Larissa Alves

44. Valéria Vilhena

45. Ve'Ra Popygua (Cacique Mbya Rivelino)

46. Zuleica Nycz

Carta disponível em PDF aqui