O Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), representado pela Lei nº 13.019/2014, emerge como uma iniciativa política abrangente, delineada para aprimorar o arcabouço jurídico e institucional que envolve as organizações da sociedade civil (OSCs), também conhecidas como ONGs, e suas interações de parceria com o Estado. Este processo é conduzido pela Presidência da República, em constante diálogo com OSCs, gestores públicos e especialistas, com a missão de fortalecer e consolidar os laços entre esses setores.

 

O trabalho engloba três eixos principais. O primeiro concentra-se na contratualização com o poder público, visando aprimorar as parcerias com a administração pública em todas as esferas, com destaque para a efetiva implementação da Lei 13.019/2014. Em paralelo, o segundo eixo se dedica à sustentabilidade e certificação, buscando simplificar e desburocratizar o regime tributário aplicável às OSCs, incluindo imunidades e isenções fiscais, além de propor medidas como o Simples Social e incentivos fiscais, que promovam a viabilidade financeira dessas organizações.